9.1. Versam os presentes autos de Processo Administrativo, autuado por requisição do Conselheiro Titular da Sexta Relatoria, que no dever de fiscalizar os atos de gestão dos jurisdicionados, visando maior transparência e efetividade nas gestões públicas, verificou, após pesquisa empreendida no Sistema SICAP-LCO, a ausência de lançamentos dos documentos e informações referentes à 3ª fase de diversos procedimentos licitatórios pertencentes ao Município de Dois Irmãos do Tocantins.

          9.2. Inicialmente, ainda em forma de expediente, foi solicitado ao gestor responsável, senhor Geciran Saraiva Silva – Prefeito, por meio do Ofício nº 100/2021-RELT6 (evento n° 2), que fossem alimentados no SICAP-LCO todos os documentos e informações referentes aos procedimentos licitatórios em apreço, quais segam:

                            

9.3. No entanto, o gestor não se manifestou, conforme Informação n°1146/2021-COCAR (evento n° 5). Em vista disso, determinou-se a autuação do expediente em Processo Administrativo, e com o primor de assegurar o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, foi determinada a citação do responsável, através do Despacho nº 1010/2021-RELT6 (evento n° 8), o qual manteve-se inerte, de acordo com o Certificado de Revelia nº 470/2021-COCAR (evento n° 13).

9.4. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, por meio da Informação nº 260/2021 - CAENG (evento n° 15), atestou que as irregularidades subsistiam e, portanto, sugeriu a aplicação de multa ao responsável.

9.5. O Corpo Especial de Auditores acompanhou o entendimento emitido pela CAENG, através do Parecer n° 2364/2021 (evento n° 17).

9.6. Todavia, o Membro do Ministério Público de Contas, o Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, fez o seguinte requerimento:

Neste enfoque, é possível aferir que a citação única e exclusiva da pessoa do Gestor (a) não se opera de acordo com os ditames da IN nº 03/2017, sendo necessária a inclusão do “responsável autorizado” ao rol de responsáveis.

No presente caso, verifica-se ainda, que apenas o Gestor da Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins foi elencado como responsável, mesmo sendo identificadas irregularidades na 3ª fase de alimentação do Fundo de Assistência Social, Educação e Saúde de Dois Irmãos do Tocantins.

Destarte, em observância ao princípio constitucional à ampla defesa e ao contraditório, entende-se que é preciso, no caso em apreço, promover a comunicação processual dos Gestores do Fundo de Assistência Social, Educação e Saúde de Dois Irmãos do Tocantins, bem assim do (s) respectivo (s) “responsável (eis) autorizado (s)”, inclusive da Prefeitura, com o fito de se evitar eventuais alegações de nulidade ante a ausência de citação de todos responsáveis legais.

Pelo exposto, considerando que é de competência do Relator a determinação de diligências, conforme art. 199, II, alínea “a” do Regimento Interno, REQUER este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, a conversão dos autos em diligência para que sejam realizadas as referidas citações.

9.7. Mediante o Despacho n° 1688/2021-RELT6 (evento n° 19) esta Relatoria acolheu o requerimento ministerial e determinou a citação dos demais responsáveis, contudo, os mesmos quedaram-se inertes, conforme Certificado Revelia n° 75/2022 (evento n° 33).

9.8. Mediante a Informação n° 77/2022-CAENG (evento n° 35), a CAENG atestou que diversos procedimentos possuíam discrepâncias de dados entre o SICAP-LCO e SICAPL-Contábil.

9.9. Posteriormente, o processo foi encaminhado para julgamento perante à 2ª Câmara (evento n° 39), no entanto, um dos responsáveis apresentou o Expediente n° 3814/2022 (evento n° 40), sendo assim, o procedimento foi retirado de pauta, conforme Extrato de Decisão n° 804/2022 (evento n° 41).

9.10. O gestor da Prefeitura Municipal, Sr. Geciran Saraiva Silva, anexou ao processo o Expediente n° 3925/2022 (evento n° 42), em que alega a invalidade da citação, e, portanto, solicitou a dilação de prazo para defesa.

9.11. Esta Relatoria, por sua vez, deferiu a prorrogação de prazo para defesa (evento n° 43), sendo que o responsável em um primeiro momento foi declarado revel (Certificado de Revelia n° 267/ 2022), no entanto, posteriormente, apresentou o Expediente n° 5224/2022 (evento n° 47).

9.12. A CAENG, em nova análise, verificou que as irregularidades persistiam, recomendando a aplicação de multa, mediante a Informação n° 228/2022 (evento n° 48).

9.13. Instado regimentalmente, o representante do Ministério Público junto ao TCE/TO, Procurador de Contas Dr. Marcos Antônio da Silva Modes, através do Parecer nº 924/2022-PROCD (evento n°50), entendeu pela APLICAÇÃO DE MULTA aos responsáveis.

  

É o Relatório.